Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
A classificação fiscal ou a NCM (Nomeclatura Comum do Mercosul) utilizada no Brasil é a codificação numérica que identifica o produto a ser importado ou exportado perante os órgãos fiscalizadores. Ela é responsável por determinar os impostos incidentes no processo aduaneiro e seus tratamentos administrativos, ou seja, se existe algum órgão anuente que fiscalize a mercadoria.
Para o enquadramento correto da classificação fiscal é preciso seguir as regras gerais de interpretação do sistema harmonizado, no entanto, conhecer o produto e seu funcionamento é imprescindível para determinar a classificação mais adequada.
Qual a importância da Classificação Fiscal?
A NCM é um assunto de extrema importância no processo aduaneiro, pois a grande maioria das penalidades aplicadas pela Receita Federal tem relação com a classificação fiscal e descrição da mercadoria. Por isso, é fundamental o estudo da classificação no início de cada processo, a fim de evitar dúvidas pela fiscalização e multas ao importador.
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